Mudanças na legislação sobre fiscalização das contas do Governo do Estado, Prefeituras Municipais, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Tribunal de Contas é a mais nova proposta protocolada da Assembleia Legislativa (Ales). A iniciativa é do deputado Sérgio Borges (PMDB) e ganhou apoio de outros 14 parlamentares.
Para Sérgio Borges, “é preciso regularizar a inconstitucionalidade dos incisos I e II do Art. 71 da Constituição Estadual”, que preceitua sobre a análise das contas. A nova proposta amplia o controle externo dos órgãos de administração pública, que é feito pela Assembleia Legislativa e Câmaras Municipais, com auxílio do Tribunal de Contas.
O parlamentar peemedebista quer ampliar o controle sobre órgãos como o Tribunal de Justiça, Ministério Público, Prefeituras e Câmaras Municipais e a própria Mesa da Ales. De acordo com a PEC esses órgãos passarão a submeter suas contas à apreciação da Ales, que terá o prazo de 12 meses para emitir parecer, a contar de seu recebimento.
Hoje, a própria Assembleia tem a incumbência de julgar suas próprias contas, o que, para o deputado, “acarreta evidente inconstitucionalidade, não só por infringência ao modelo imposto pela Carta Maior em seu artigo 70, I e II, mas também por mácula ao Princípio da Moralidade consagrado na Administração Pública”.
Outra alteração prevista pela PEC se refere à fiscalização do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES). Com a aprovação da matéria o órgão passará a ter suas contas analisadas por comissão específica permanente da Assembleia. A análise deverá ser trimestral e anual, por meio de relatórios encaminhados pelo TC ao Legislativo estadual.
Site: www.al.es.gov.br
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